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Regulamento ANVISA

Em 17 de dezembro de 2008 entrou em vigor a RDC N.° 96/2008 que regulamenta sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas, cujo objeto seja a divulgação, promoção e/ou comercialização de medicamentos de produção nacional e importados, em quaisquer formas e meios de sua veiculação. A íntegra da RDC N.° 96/2008 pode ser obtida no site da ANVISA.

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